Recentemente a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou as regras definidas pelo PL 3.825/2019, de Flávio Arns (Podemos-PR), que tem os PLs 3.949/2019, 4.207/2020, que tramitam de forma conjunta, e que pedem a regulamentação do Bitcoin e das criptomoedas no Brasil.

O senador Irajá (PSD-TO) é o relator das três propostas informou que seu texto acolheu sugestões das outras propostas, de outros senadores, de integrantes do governo e também de debatedores que participaram de audiências públicas promovidas pela CAE.

O substitutivo define que caberá ao Poder Executivo a responsabilidade de definir quais órgãos irão normatizar e fiscalizar os negócios com criptomoedas. A proposta do relator é de que o Executivo estabeleça normas alinhadas aos padrões internacionais para prevenir a lavagem de dinheiro e a ocultação de bens, e combater a atuação de organizações criminosas.

No entanto, a aprovação do PL ocorreu na Comissão de Assuntos Econômicos, e portanto, ainda não irá se tornar lei pois depende, entre outros, da aprovação no Plenário do Senado. Depois disso ele segue para a Câmara dos Deputados, que é a casa revisora do Senado e, somente depois, para sanção presidencial.

Além disso, há no Senado, em estágio muito mais avançado de tramitação, o PL 2303/15, de autoria de Aureo Ribeiro (SD-RJ) aguardando revisão da casa legislativa. No entanto, segundo o Senado, embora o PL já tenha uma tramitação na Casa ele ainda não foi encaminhado para a Comissão de Assuntos Econômicos.

Ainda segundo o Senado, os senadores ainda não sabem como irão lidar com os diferentes Projetos de Lei que pedem a regulamentação das criptomoedas no Brasil que foram iniciados nas diferentes casas do poder legislativo.

É bom ou ruim criar leis para o Bitcoin no Brasil

Embora o rito do poder legislativo no Basil indique que não haverá uma aprovação final para qualquer uma das propostas (Senado ou Câmara) aprovadas até o momento, o Cointelegraph Brasil consultou alguns especialistas do mercado cripto nacional para entender se eles achma bom ou ruim a criação de normas para as criptomoedas que foram criadas justamente para ‘fugir’ o poder do Estado.

Julien Dutra, Diretor de Relações Governamentais do Grupo 2TM/Mercado Bitcoin, destacou que vê com otimismo a regulamentação das criptomoedas no Brasil e entende que a regulação dos criptoativos, categoria que inclui as criptomoedas, como o bitcoin, e outros ativos digitais, como stablecoins, tokens e NFTs, é fundamental e urgente.

“Endossamos a iniciativa do Poder Legislativo. A regulação pode garantir um mercado saudável, com segurança para empreendedores e proteção para consumidores. A proposta aprovada nesta terça-feira (22/2) acerta ao atualizar o sistema financeiro e o Código Penal, fixando responsabilidades e exigindo do setor cripto a supervisão de clientes (KYC, da sigla em inglês para “know your client”) e de transações (KYT, de “know your transactions”) que integra os manuais de prevenção a crimes financeiros. São controles que já praticamos e cuja expansão para todo o setor é fundamental para coibir fraudes”, disse.

Ainda segundo ele, o projeto aprovado no Senado, que ainda depende de tramitação no Congresso, acerta ao estipular princípios norteadores de atividade, sem impor restrições formais ou conceituais.

“Assim, estimula a inovação e o empreendedorismo e fortalece a posição do país na nova economia digital de cuja construção fazemos parte”, finaliza.

Rodrigo Monteiro, diretor executivo da ABCripto, aponta que a regulamentação o setor é tão importante para a higidez do mercado quanto para a proteção do cidadão e das instiuições.

“O texto aprovado excluiu algumas competências temáticas pré-estabelecidas – como a atuação da CVM -,  mas não evoluiu para a definição de um agente  regulador específico, deixando a decisão a critério do Poder Executivo. Preservando-se as competências específicas (CVM, Susep, ANPD, CADE, etc), entendemos que atribuição legislativa prévia, com a definição do Banco Central como regulador primaz, seria mais efetiva e adequada. Continuamos trabalhando por esse objetivo e imaginamos contemplá-lo no decorrer da tramitação. Avançamos.” avalia.

Daniel Carius, COO da Ribus, comenta que o PL elabora definições exatas sobre cada item ou agente no mercado de criptoativos, como Exchange e o que é um token ou criptomoeda. Medidas para lavagem de dinheiro também está no escopo da PL, com penalidades aplicadas para o “gerenciamento fraudulento” ou “imprudente” de Exchange de criptomoedas.

“O Brasil se coloca a frente de muitos países no tema da regulamentação no Setor de Criptoativos, demonstrando-se ainda, amigável a diversos temas que envolvem Criptomoedas e empresas que pretendem atuar neste setor”, disse.

Pedro Alexandre, CEO da Wibx, também aponta que a regulamentação é boa para o país e que ela é necessária, entre outros, para dar transparência e tranquilidade para as empresas atuarem, formatando produtos e serviços de massa

“Na nossa visão, a regulação vem de bom tamanho. E do lado do invesidor também é bom para que entendam que existe transparência e seriedade das empresas em todo o processo envolvido. Junto a isso, a regulação traz de fato uma separação entre todas as empresas sérias e com propósitos, das que não são”, aponta.

Cassio Krupinsk, CEO da BlockBR, acredita que a regulamentação traz um cenário importante para o país por simplesmente manter quem é sério no mercado e afasta os aproveitadores, que fazem parte de uma bolha que só prejudica o mercado em trazer solidez.

“Acredito que seja um passo muito importante nesse sentido porque fará com que os próprios investidores do mercado tenham uma relação diferente com os ativos digitais e tradicionais, trazendo maior solidez, ajudando na aceleração do aculturamento e principalmente fomentando o crescimento que, obviamente, já é um caminho sem volta”, disse.

Na mesma linha, Marco Castellari, CEO da Brasil Bitcoin, disse que o debate a respeito da regulamentação dos criptoativos é bem-vindo e contribuirá com o surgimento de soluções para combater a lavagem de dinheiro e fraudes financeiras, proporcionando mais segurança aos investidores.

“No entanto, caso o estado intervenha de forma excessiva, a operação das corretoras se tornará mais burocrática e custosa, o que poderá enfraquecer o mercado nacional, desestimulando os empreendedores brasileiros.”, argumenta.

Fonte: Cointelegraph