Quando o presidente de uma autarquia como a CVM coloca a tokenização de ativos no centro da sua agenda de gestão, isso não é novidade de pauta, é sinal de maturidade de mercado.

A relação entre tokenização e CVM saiu do campo das discussões exploratórias e entrou no plano de prioridades institucionais com nome, prazo e implicações normativas concretas.

Para quem opera no mercado estruturado, esse movimento não pode ser lido como ruído político. Precisa ser lido como vetor de decisão operacional.

Este artigo analisa o que a nova agenda da CVM significa na prática: quais são os pilares regulatórios em foco, como as atualizações normativas esperadas impactam plataformas e estruturadores, e por que segurança, rastreabilidade e governança deixaram de ser diferenciais opcionais para se tornarem condições de operação no mercado de ativos digitais regulados.

Quais são os focos da nova gestão da CVM?

A nova gestão da CVM apresentou um plano estruturado com início nos primeiros meses após a posse e desdobramento ao longo de um ciclo de um ano.

Dentro desse plano, dois temas aparecem com destaque explícito: tokenização e segurança de mercado, e os dois estão diretamente conectados.

No eixo de tokenização, a agenda envolve a atualização de marcos normativos (INSERIR LINK PARA O ARTIGO “Popularização das operações de crowdfunding: O que mudou com a evolução da CVM 88?”) que hoje limitam a escala das operações. No eixo de segurança, chamado pelo novo presidente de surveillance, o foco está em governança, cibersegurança, compliance estrutural e prevenção a ilícitos financeiros.

Na prática, essa combinação significa que o regulador não quer apenas mais tokenização. Quer tokenização com rastreabilidade, com processos auditáveis e com agentes que demonstrem capacidade real de controle interno.

Os pilares que antes eram considerados boas práticas agora estão sendo posicionados como requisitos estruturais.

Para o mercado de capitais, esse movimento tem um efeito imediato: eleva o padrão de entrada.

Plataformas e estruturadores que operam sem governança sólida ou sem integração com agentes regulados terão dificuldade crescente de se manter no mercado, não por punição direta, mas pela incapacidade de acompanhar o novo patamar de exigência que o regulador está formalizando.

O que representa a tokenização entrar como prioridade na agenda da CVM?

O mercado de tokenização via CVM 88 superou R$ 3 bilhões em emissões em pouco mais de dois anos, segundo notícia publicada na Capital Aberto.

Operações antes inviáveis, na faixa de R$ 1 milhão a R$ 30 milhões, passaram a ter acesso real ao mercado de capitais por meio de estruturas tokenizadas. Esse volume não passou despercebido pelo regulador.

Quando um mercado cresce em velocidade e volume sem que o arcabouço normativo tenha acompanhado essa escala, surgem dois riscos: o de operações mal estruturadas ganharem espaço junto com as sérias, e o de o próprio regulador perder capacidade de monitoramento.

A resposta da CVM à agenda de tokenização responde exatamente a esses dois riscos.

Por que a atenção regulatória ao tema é um sinal de maturidade, não de risco?

Existe um equívoco recorrente no mercado: tratar atenção regulatória como ameaça. Na prática, o oposto é verdadeiro.

Quando o regulador passa a acompanhar ativamente um segmento, é porque esse segmento ganhou relevância suficiente para exigir estrutura compatível.

O mercado imobiliário tokenizado, os FIDCs digitais, as estruturas de crédito privado tokenizadas, todos esses segmentos se beneficiam de uma agenda regulatória clara.

Sem ela, o mercado institucional permanece distante. Gestoras, fundos de pensão e family offices não alocam capital em estruturas sem balizamento normativo definido.

A entrada da tokenização na agenda da CVM, portanto, é o que viabiliza a próxima fase de crescimento do setor: a fase institucional. E essa fase exige operações que já nasceram estruturadas para esse nível de exigência.

Qual é a diferença entre regulação que limita e regulação que estrutura escala?

Nem toda regulação funciona da mesma forma. Há normas que criam barreiras de entrada sem gerar eficiência sistêmica, e há normas que definem o perímetro dentro do qual operações sérias podem escalar com segurança jurídica.

A atualização esperada da CVM 88, a conexão com a Resolução CVM 175 e o Regime FÁCIL (Resolução CVM 232) estão sendo lidos por entidades como a ABToken como regulação do segundo tipo: não limitadora, mas estruturante.

A expectativa é que os novos marcos ampliem limites operacionais para plataformas de crowdfunding, criem condições para fundos tokenizados escalarem e conectem o mercado de ativos digitais a uma camada institucional mais robusta.

Isso muda o jogo competitivo. Quem já opera com compliance integrado, rastreabilidade de ponta a ponta e governança auditável não precisa se adaptar. Já está posicionado para o mercado que a regulação está desenhando.

Quem ainda depende de estruturas improvisadas precisará reconstruir, e o custo dessa reconstrução tende a ser alto.

Quais são os pilares da nova agenda regulatória para tokenização?

A agenda regulatória da CVM para tokenização não se resume a atualizações de normas. Ela está organizada em torno de pilares operacionais que definem o que significa operar com seriedade no mercado de ativos digitais.

Entender cada um desses pilares é condição para antecipar o que será exigido.

• Surveillance: é o conceito central da agenda de segurança do novo presidente da CVM. Engloba monitoramento contínuo de operações, capacidade de identificar irregularidades em tempo real e rastreabilidade de transações. No contexto da tokenização, isso significa que cada emissão, cada transferência e cada liquidação precisa estar registrada de forma auditável e acessível ao regulador quando necessário.
• Compliance estrutural: vai além de ter políticas de KYC/AML no papel. Envolve processos operacionais que garantem a verificação contínua de participantes, a segregação de funções e a capacidade de demonstrar conformidade em qualquer momento do ciclo de vida do ativo.
• Governança: abrange a estrutura de tomada de decisão dentro das plataformas e dos veículos de emissão. Quem assina o quê, quais são os limites de atuação de cada agente, como conflitos de interesse são gerenciados, tudo isso entra no escopo de governança que o regulador passa a observar com mais atenção.
• Rastreabilidade via blockchain: a tecnologia de registro distribuído deixa de ser argumento de venda e passa a ser requisito operacional. A rastreabilidade de ponta a ponta, da emissão à liquidação, é o que permite ao regulador, ao estruturador e ao investidor acompanhar o ciclo completo do ativo com transparência verificável.
• Prevenção a ilícitos: PLD/FT (prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo) já era obrigação regulatória. O que muda é a profundidade de implementação exigida, e a expectativa de que plataformas demonstrem capacidade técnica real de monitoramento, não apenas documentação de política.

Esses cinco pilares formam o núcleo do que a CVM está chamando de operação séria e segura no mercado de tokenização.

Não são novidades para quem já construiu estrutura com esse padrão, mas são barreiras reais para quem ainda não chegou nesse nível.

O que a evolução da CVM 88 e das normas relacionadas impacta na prática?

A consulta pública sobre a reforma da Resolução CVM 88 foi concluída em janeiro de 2026.

A expectativa do mercado, compartilhada por entidades como a ABToken na Capital Aberto, é que as novas normas sejam publicadas ao longo de 2026 e início de 2027, dentro do ciclo de atuação da nova gestão.

Na prática, as mudanças esperadas impactam três dimensões principais:

• Ampliação de limites operacionais: a CVM 88 atual impõe restrições de valor por oferta e por emissor. A expectativa é que esses limites sejam revisados para acomodar o crescimento real do mercado, viabilizando operações maiores dentro do mesmo arcabouço regulatório de crowdfunding estruturado.
• Integração com a Resolução CVM 175: o marco regulatório sobre fundos de investimento no Brasil tem conexão direta com a agenda de tokenização, especialmente para estruturas que combinam veículos de investimento coletivo com emissão tokenizada. A coerência entre as normas é o que permite que fundos tokenizados operem com base jurídica sólida.
• Regime FÁCIL (Resolução CVM 232): instituído pela CVM em 2025, o Regime FÁCIL é um regime regulatório que simplifica o registro e a realização de ofertas públicas para Companhias de Menor Porte, com receita bruta anual de até R$ 500 milhões, reduzindo exigências documentais e custos de acesso ao mercado de capitais. Voltado para simplificar o acesso de pequenas e médias empresas ao mercado de capitais, o Regime FÁCIL tem sobreposição com o universo da tokenização ao facilitar ofertas estruturadas com menor custo regulatório de entrada. Para plataformas que operam nesse segmento, a clareza sobre como o Regime FÁCIL interage com as normas de tokenização é decisiva para o desenho de novas operações.

Esses três eixos normativos não funcionam de forma isolada.

Eles compõem um sistema que, quando integrado, cria condições para que a tokenização deixe de operar nas margens do mercado e passe a funcionar como estrutura de mercado de capitais de pleno direito, com escala, liquidez e participação institucional.

O que plataformas e estruturadores precisam ter para estar prontos para o novo patamar regulatório?

A resposta direta é: não é possível improvisar conformidade em cima de uma estrutura que não foi construída para isso.

O novo patamar regulatório exige que plataformas e estruturadores demonstrem capacidade operacional real, não apenas intenção declarada.

Na prática, isso significa ter:

• Integração com agentes regulados: DTVM, custódia qualificada, agente fiduciário e registro em depositária central. Sem essa integração, a operação não tem base regulatória para escalar.
• KYC/AML operacional: processos automatizados de verificação de identidade e monitoramento de transações, não formulários manuais.
• Rastreabilidade de ciclo completo: registro em blockchain que acompanha o ativo da emissão ao resgate, com auditabilidade em tempo real.
• Governança documentada e verificável: políticas que existem na prática, não apenas no papel.
• Capacidade de compliance contínuo: não apenas no momento da emissão, mas ao longo de toda a vida do ativo.

Para plataformas que querem operar com esse nível de conformidade sem construir cada camada do zero, a Whitelabel BLOCKBR oferece exatamente essa base: uma infraestrutura SaaS regulada com ambientes separados para emissor e investidor, integração nativa com KYC/AML e conexão com os agentes regulados necessários para operações dentro do mercado de capitais.

É o modelo para quem quer operar com seriedade sem precisar recriar cada componente operacional de forma independente.

O que esse movimento regulatório confirma sobre a direção do mercado?

A agenda da CVM para tokenização confirma algo que operações bem estruturadas já sabiam: o mercado de ativos digitais regulados não é uma alternativa ao mercado de capitais tradicional, é uma evolução dele. E evoluções de mercado, quando atingem escala, exigem infraestrutura compatível.

O que muda agora é que o regulador está formalizando esse entendimento. Isso tem um efeito de filtro: separa as operações que foram construídas com estrutura real daquelas que cresceram aproveitando a ausência de regulação clara.

Para o mercado institucional, essa separação é decisiva, gestoras e investidores qualificados precisam de segurança jurídica para alocar capital em ativos tokenizados.

A BLOCKBR, como infraestrutura de tokenização de ativos para o mercado financeiro regulado, foi construída exatamente para esse cenário.

Não como resposta à nova agenda da CVM, mas como infraestrutura que já integra compliance, rastreabilidade, governança e agentes regulados dentro de um ambiente operacional que corresponde ao nível de exigência que o regulador agora está formalizando.

O BLOCKBR Station é o hub que garante que operações tokenizadas estejam conectadas à camada regulatória completa: DTVM, custódia, agente fiduciário e registro em depositária central.

É a integração que transforma uma emissão tokenizada em uma operação de mercado de capitais com base jurídica sólida, exatamente o que o conceito de surveillance da nova gestão da CVM exige.

E o BLOCKBR Management complementa essa estrutura no eixo da distribuição: organiza o relacionamento com investidores, controla comissionamentos e estrutura o funil comercial dentro de um ambiente de governança e rastreabilidade, garantindo que o compliance não seja apenas de emissão, mas de ciclo completo.

Isso é especialmente relevante para operações que precisam demonstrar conformidade contínua ao longo da vida do ativo, como exige a nova agenda regulatória.

Para quem atua com tokenização imobiliária, tokenização de FIDC ou estruturas de crédito privado tokenizado, a direção é clara: o mercado institucional está se abrindo, mas apenas para quem já opera no padrão que ele exige.

Infraestrutura que nasce regulada não precisa se adequar, já está pronta.

Existe uma diferença fundamental entre construir uma operação e depois adequá-la à regulação, e construir uma operação dentro de uma infraestrutura que já foi desenhada para o mercado regulado. Essa diferença não é apenas técnica, é estratégica.

Quando uma plataforma ou estruturador precisa retrofitar compliance em cima de uma estrutura existente, o custo é alto e o resultado é incerto. Processos que foram criados para velocidade precisam ser reconstruídos para auditabilidade. D

ados que não foram estruturados para rastreabilidade precisam ser reorganizados. Integrações com agentes regulados que não existiam precisam ser criadas do zero.

Quem começa com infraestrutura regulada não passa por esse ciclo. Cada operação emitida já nasce com rastreabilidade de blockchain, com KYC/AML integrado, com conexão aos agentes regulados necessários e com governança documentada. Quando o regulador eleva o padrão, essas operações já estão no nível exigido.

Essa é a posição em que a BLOCKBR coloca plataformas, gestoras e estruturadores que optam por operar dentro do seu ecossistema. A nova agenda da CVM não exige adaptação de quem já está construindo no padrão certo. Ela confirma que esse padrão sempre foi o único caminho sustentável.

Para entender como essa infraestrutura funciona na prática e o que ela significa para a sua operação, conheça a infraestrutura da BLOCKBR e avalie o que falta para a sua estrutura estar no nível que o mercado está exigindo agora.

FAQ: Perguntas frequentes sobre tokenização, CVM e a nova agenda regulatória

O que a CVM definiu como prioridade para tokenização?

A nova gestão da CVM sinalizou tokenização como pauta prioritária, com foco em dois eixos principais: a atualização do arcabouço normativo, incluindo a reforma da Resolução CVM 88, a Resolução CVM 175 e o Regime FÁCIL, e a agenda de segurança, chamada pelo presidente de surveillance, que abrange governança, cibersegurança, compliance e prevenção a ilícitos.

A expectativa do mercado é que novas normas sejam publicadas ao longo de 2026 e início de 2027.

O que é surveillance no contexto da tokenização de ativos?

Surveillance, conforme definido pela nova gestão da CVM, é o conjunto de práticas e estruturas que garantem monitoramento contínuo, rastreabilidade de operações e capacidade de identificar irregularidades em tempo real.

No contexto da tokenização, isso inclui o registro auditável de todas as transações em blockchain, processos robustos de KYC/AML e governança documentada que permita ao regulador verificar a conformidade de qualquer operação em qualquer momento do seu ciclo de vida.

O que muda com a atualização da CVM 88 para operações de tokenização?

A reforma da Resolução CVM 88 deve ampliar os limites operacionais para plataformas de crowdfunding estruturado, viabilizando operações de maior valor dentro do mesmo arcabouço regulatório.

Além disso, espera-se maior clareza sobre os requisitos de governança, compliance e rastreabilidade para emissores e plataformas, elevando o padrão de entrada e separando operações sérias de estruturas improvisadas.

Esses impactos são diretamente relevantes para quem estrutura ativos como CRI tokenizado e outros instrumentos de crédito privado digital.

Compliance e rastreabilidade são obrigatórios em operações de tokenização reguladas?

Sim. Dentro do mercado de capitais regulado, compliance e rastreabilidade não são diferenciais opcionais, são requisitos operacionais.

A nova agenda da CVM reforça esse entendimento, posicionando surveillance como pilar central da operação de plataformas e emissores.

A rastreabilidade via blockchain, que registra todo o ciclo de vida do ativo desde a emissão até a liquidação, é o mecanismo técnico que viabiliza esse requisito na prática.

Como saber se uma operação de tokenização está alinhada com a nova agenda da CVM?

Uma operação alinhada com a nova agenda regulatória precisa demonstrar: integração com agentes regulados (DTVM, custódia, agente fiduciário), rastreabilidade completa via blockchain, processos de KYC/AML operacionais e auditáveis, governança documentada e verificável, e capacidade de compliance contínuo ao longo de toda a vida do ativo.

Operações que dependem de estruturas improvisadas ou que não têm esses componentes integrados terão dificuldade crescente de operar no patamar que o regulador está formalizando.

Entender melhor sobre inovação e tecnologia bancária pode ajudar a mapear o que separa estruturas preparadas das que ainda precisam evoluir.

O que é o Regime FÁCIL e como ele se conecta à tokenização?

O Regime FÁCIL, estabelecido pela Resolução CVM 232, é um arcabouço regulatório simplificado voltado para facilitar o acesso de pequenas e médias empresas ao mercado de capitais, reduzindo custos e complexidade regulatória de entrada.

Sua conexão com a tokenização está na possibilidade de estruturar ofertas tokenizadas com menor barreira de acesso ao mercado regulado, ampliando o universo de emissores que podem utilizar infraestrutura de ativos digitais dentro de um ambiente normativo claro.

A clareza sobre como o Regime FÁCIL interage com a CVM 88 e com as normas de tokenização é um dos pontos que o mercado aguarda com a publicação das novas regras.