A presença cada vez maior dos ativos criptográficos na economia brasileira e as ótimas notícias que envolvem o lançamento em breve da moeda fiduciária brasileira, o Drex, movimentam os bastidores da regulação dos ativos digitais e em especial na CVM.
A autarquia que regula as operações com valores mobiliários tem atuado de forma destacada desde 2023, quando emitiu uma resolução a respeito da tokenização de renda fixa e que afetou direta e negativamente as ofertas de tokens de recebíveis.
Agora, sintonizada com a convergência de grandes movimentos no criptomercado e no seu entorno, a CVM vai atualizar regras para emissão de tokens RWA.
O conteúdo das novas deliberações ainda não é conhecido e os próximos meses serão fundamentais para compreender as decisões e os impactos nos negócios.
Para facilitar os entendimentos futuros, a BLOCKBR, uma empresa que desenvolve infraestrutura de tokenização, traz um resumo do que ocorreu até o momento e convida você a acompanhar todos os desdobramentos!
REGULAMENTAÇÃO DE TOKENS: COMO ESTÁ O PROCESSO NO BACEN
A regulação dos criptoativos – moedas digitais e tokens de negócios – é um tema que se desenvolve há alguns anos, com alguns momentos marcantes e uma agenda positiva para os próximos meses. As tratativas estão adiantadas.
Em dezembro de 2022, foi sancionada a Lei 14.478/22, chamada Lei das Criptomoedas que trata de uma série de aspectos ligados à operação das moedas digitais no Brasil, mas notadamente em dois:
- Definição de ativos digitais para a delimitação clara da abrangência da lei e das regulações futuras;
- Criação da do conceito do VASP, o prestador de serviços de ativos digitais, que abrangerá as exchanges de criptoativos, as tokenizadoras de ativos e outras atividades;
- Acréscimo no Código Penal e na Lei de Lavagem de Dinheiro das previsões de crimes com a utilização de ativos digitais.
Em junho de 2023, foi iniciado o Marco Legal dos Ativos Digitais, a etapa que estabelece os aspectos práticos para as regulações previstas na lei.
Entre uma série de definições, ficou estabelecido:
- O Banco Central será o órgão regulador do mercado de tokens de ativos reais;
- A CVM cuidará da regulação dos tokens enquadrados nas operações com valores mobiliários.
A regulamentação para concessão do registro VASP foi adiada para o 1º semestre de 2025, porém as empresas do setor – exchanges e tokenizadoras – podem funcionar normalmente durante o período.
O QUE A CVM DETERMINOU EM 2023 PARA OS TOKENS DE RENDA FIXA
Um tema que gerou bastante discussão, incluindo questionamentos das empresas do criptomercado junto à CVM foi a decisão da autarquia de definir como negociação de valores mobiliários as ofertas de tokens de renda fixa, tais como:
- Tokens de recebíveis;
- Tokens de dívidas (notas comerciais);
- Tokens de precatórios;
- Tokens de cotas de consórcios.
Essa decisão muda radicalmente a forma como os tokens de renda fixa podem ser negociados, pois um recebível tokenizado deve cumprir as normas sobre ofertas públicas e as empresas devem se registrar junto à CVM como corretoras de valores mobiliários.
A CVM recomenda, como alternativa, que os projetos de tokens sejam feitos através de licença de crowdfunding, que por sua vez, são limitadas a operações de R$ 15 milhões.
Sob a ótica do mercado de tokens transacionais, o processo de oferta se tornará muito demorado, o que contraria a agilidade e a liquidez que são diferenciais de sucesso da tokenização.
Outro fato negativo é que o fato de os tokens de renda fixa não podem ser negociados no mercado secundário, onde os investidores iniciais podem negociar tokens a terceiros.
A INTEGRAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS COM O DREX
Depois de incluir tokens de recebíveis e tokens de renda fixa em operações de crowdfunding, a CVM planeja lançar novas diretrizes para a emissão de tokens de ativos do mundo real no Brasil, usando a mesma metodologia de financiamento coletivo.
São novas regras que consolidam a integração entre o mercado de valores mobiliários e o Drex, que é a moeda nacional digital e plataforma de contratos inteligentes que o Banco Central prevê lançar no primeiro semestre de 2025 e atualmente está em fase de testes.
A autarquia planeja estabelecer melhorias que atendam ao crescimento continuado da tokenização no Brasil, em especial com os tokens de ativos reais lastreados em direitos creditórios.
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